O Julgado de Paz de Torres Vedras funciona no edifício da Câmara Municipal à 2.ª e 3.ª feira, das 8h30 às 16h30.
Trata-se de um pólo do Julgado de Paz da Comunidade Intermunicipal do Oeste que tem sede no Bombarral.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor até €15.000 (Quinze mil euros, de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.
QUE QUESTÕES PODEM RESOLVER?
Têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor até €15.000, tais como:
- Incumprimento de contratos e obrigações;
- Responsabilidade civil contratual e extracontratual;
- Direito sobre bens móveis ou imóveis –
como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias, usucapião, acessão e posse;
- Arrendamento urbano, excetuando o despejo;
- Acidentes de viação.
QUANTO CUSTA?
Os custos do processo, devidos a final são fixos – €70 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o Demandante e o Demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida.
Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para €50.
Ao propor a ação o Demandante paga €35, que lhe serão devolvidos, no final, caso ganhe a ação.
O Demandado pagará €35 ao apresentar a Contestação ou na sessão de Mediação, se
esta tiver lugar, que igualmente lhe serão devolvidos se ganhar a ação.
QUAL É A DURAÇÃO MÉDIA DOS PROCESSOS?
A duração média dos processos, a nível nacional, é de sessenta dias.
COMO PODEM SER RESOLVIDOS OS LITÍGIOS?
Por Mediação, se essa for a opção de ambas as partes, com a intervenção de um Mediador ou por Julgamento, realizado por um Juiz de Paz.
Julgados de Paz do Oeste
Delegação de Torres Vedras
Edifício da Câmara Municipal de Torres Vedras
Av. 5 de Outubro 2560-270 Torres Vedras
- 261 310 439
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